5116106-67.2026.8.09.0051

Intimação

TJGO · Goianira - Vara Criminal · Ato ordinatório

ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIARIO COMARCA DE GOIANIRA Goianira - Vara CriminalRua Itajá Qd. 7, s/n, VERDES MARES II, GOIANIRA - Goiás Fone:(62) 3216-7850 ATO ORDINATÓRIO Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Processo Especial -> Processo Especial de Leis Esparsas -> Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Processo nº: 5116106-67.2026.8.09.0051 Art. 93, XIV, CF:“Servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório.” CGJ-GO. Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Art. 130. O Analista Judiciário ou outro servidor da serventia devidamente autorizado deverá praticar os atos cartorários de impulso oficial e de regularização do trâmite processual, que independam de despacho da autoridade judicial, tais como: I – juntar petições, procurações, ofícios, AR”s, laudos, mandados, precatórias, guias de recolhimento, fazendo conclusão, ou abrindo vista às partes,conforme o caso; Pelo presente, abro vista dos autos ao advogado de defesa para que apresente os dados bancários, documentos pessoais e comprovante de endereço do sentenciado Kaue Ferreira Alves a fim de que seja cumprida a decisão determinando a restituição do valor de R$ 100,00 (cem reais) apreendido (Mov. 62, arq. 2). Goianira, aos 4 de setembro de 2026. Antonio Henrique Hungria Analista Judiciário