5116034-95.2023.4.02.5101

Intimação

TRF2 · SECRETARIA DA 7ª TURMA ESPECIALIZADA · Acórdão

Apelação Cível Nº 5116034-95.2023.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO APELADO: FRANCISCO JOSE PINTO SILVA (EXECUTADO) ADVOGADO(A): JOSE ANTONIO ROSA CASTRO (OAB RJ032974) EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO EXECUTADO. DESNECESSIDADE. SÚMULA 673/STJ. INAPLICABILIDADE. REQUSITOS MÍNIMOS NECESSÁRIOS. PRESENÇA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O art. 46, §único, da Lei 8.906/94 estabelece que ‘constitui título executivo extrajudicial a certidão passada pela diretoria do Conselho competente, relativa a crédito previsto neste artigo’. 2. A certidão expedida constitui título executivo extrajudicial suficiente para a propositura da ação correlata, inexistindo exigência legal de que seja também comprovada a notificação prévia do devedor. 3. A aplicação da Súmula 673/STJ às anuidades da OAB revela-se indevida, porquanto direcionada especificamente às contribuições de natureza tributária cobradas pelos conselhos profissionais. 4. Na hipótese vertente, há título executivo, evidenciando que a extinção não se revela cabível. 5. Apelação da ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO a qual se dá provimento. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso de Apelação interposto pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 02 de setembro de 2026.