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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJSC2 publicaçõesPublicação de 16/09/2026
Procedimento Comum Cível Nº 5115996-33.2026.8.24.0930/SC AUTOR: ADRIANA SILVA GONCALVES ADVOGADO(A): MARCOS VINÍCIUS ROLIN DOS SANTOS (OAB RS131381) DESPACHO/DECISÃO Dos requisitos do benefício da Justiça Gratuita Nos termos do art.
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