5115888-04.2026.8.24.0930

Intimação

TJSC · Vara Estadual de Direito Bancário · DESPACHO/DECISÃO

Procedimento Comum Cível Nº 5115888-04.2026.8.24.0930/SC AUTOR: CARLOS ALBERTO DA SILVA JUNIOR ADVOGADO(A): LUCAS AVILA BATISTA (OAB SC048097) DESPACHO/DECISÃO A Vara Estadual de Direito Bancário foi criada para processar e julgar as ações de Direito Bancário e de contratos com alienação fiduciária em garantia que envolvam as instituições financeiras subordinadas ao Banco Central do Brasil e também as empresas de factoring. Alegou, em síntese, ter sido vítima de golpe de terceiros e que a instituição financeira seria responsável, de natureza tipicamente civil, não se revelando este juízo competente para a sua análise. De alguma forma, a parte vislumbra que a instituição financeira ré é responsável pelo seu infortúnio, almejando compensação pelos danos materiais e morais sofridos. Todavia, é evidente que a matéria não a competência deste Juízo especializado, máxime a ausência de incursão em matérias típicas bancárias e adstrição à suposta tese de fraude e responsabilidade da casa bancária por suposto defeito na prestação de seus serviços. Mudando o que deve ser mudado, extraio da base de jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: CONFLITO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE JUÍZO DE UNIDADE ESTADUAL DE DIREITO BANCÁRIO (SUSCITANTE) E JUÍZO DE VARA CÍVEL (SUSCITADO). AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSFERÊNCIA VIA PIX PARA INVESTIMENTO EM CRIPTOMOEDAS. POSSÍVEL GOLPE POR TERCEIROS. PRETENDIDA RESPONSABILIZAÇÃO DO BANCO RÉU E INSTITUIÇÕES DE PAGAMENTO PELO PREJUÍZO SOFRIDO. NÃO-INCURSÃO POR QUESTÕES DE NATUREZA BANCÁRIA. DEMANDA TIPICAMENTE CIVIL, POIS, EMBORA PRESENTE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NO POLO PASSIVO, A CAUSA DE PEDIR ESTÁ CIRCUNSCRITA À ALEGADA FRAUDE E À RESPONSABILIZAÇÃO PELO DISPÊNDIO DELA DEFLUENTE. MATÉRIAS ALHEIAS ÀS ATRIBUIÇÕES DO JUÍZO ESPECIALIZADO. COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL SUSCITADA. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. (CC nº 5017267-17.2024.8.24.0000, rel. Des. Cid Goulart, j. 10.07.2024; grifei) CONFLITO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE JUÍZO DE UNIDADE ESTADUAL DE DIREITO BANCÁRIO (SUSCITANTE) E JUÍZO DE VARA CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - TRANSFERÊNCIA VIA PIX PARA INVESTIMENTO EM CRIPTOMOEDAS - POSSÍVEL GOLPE POR TERCEIROS - RESPONSABILIZAÇÃO DO BANCO RÉU E REPRESENTANTE PELO PREJUÍZO - QUESTÕES DE NATUREZA CIVIL - EXCLUSÃO DE QUESTÕES BANCÁRIAS - COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL -CONFLITO PROCEDENTE - CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. (CC nº 5071129-34.2023.8.24.0000, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, j. 13.03.2024; grifei). CONFLITO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE O 2º JUÍZO DA UNIDADE ESTADUAL DE DIREITO BANCÁRIO (SUSCITANTE) E O JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CRICIÚMA (SUSCITADO). AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. USO NÃO AUTORIZADO DO CARTÃO DE CRÉDITO DA PARTE AUTORA EM APLICATIVO DE TRANSPORTES. PROVÁVEL PRÁTICA DE GOLPE POR TERCEIROS. PRETENDIDA RESPONSABILIZAÇÃO DO BANCO RÉU E DA EMPRESA DE LOCOMOÇÃO PELO PREJUÍZO SOFRIDO. NÃO-INCURSÃO POR QUESTÕES DE NATUREZA BANCÁRIA. DEMANDA TIPICAMENTE CIVIL, POIS, EMBORA PRESENTE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NO POLO PASSIVO, A CAUSA DE PEDIR ESTÁ CIRCUNSCRITA À ALEGADA FRAUDE E À RESPONSABILIZAÇÃO PELO PREJUÍZO DELA DEFULENTE. MATÉRIAS ALHEIAS ÀS ATRIBUIÇÕES DO JUÍZO ESPECIALIZADO. COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL SUSCITADA. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. (CC n] 5019774-19.2022.8.24.0000, rel. Des. Altamiro de Oliveira, j. 29.06.2022). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE O 1º JUÍZO DA UNIDADE ESTADUAL DE DIREITO BANCÁRIO (SUSCITANTE) E DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO E REGISTROS PÚBLICOS DA COMARCA DE BLUMENAU (SUSCITADO). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. FORNECIMENTO DE SENHA APÓS SUPOSTA LIGAÇÃO DO BANCO. POSTERIOR SAQUE NÃO AUTORIZADO NA CONTA CORRENTE, ALÉM DE TRANSAÇÕES DESCONHECIDAS COM O CARTÃO DE CRÉDITO. PROVÁVEL GOLPE. REQUERIMENTO DE DEVOLUÇÃO DO MONTANTE RETIRADO E INDENIZAÇÃO PELOS DANOS SOFRIDOS. DEMANDA DE NATUREZA TIPICAMENTE CIVIL. CAUSA DE PEDIR VINCULADA À RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELA FALHA NOS SERVIÇOS PRESTADOS. PRECEDENTES DA CÂMARA DE RECURSOS DELEGADOS. REDISTRIBUIÇÃO, DE OFÍCIO, PARA UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE BLUMENAU. (CC n. 5061439-49.2021.8.24.0000, rel. Des. Gerson Cherem II, 3º Vice-Presidente, j. em 23/02/2022). Dessa forma, inexistindo discussão referente a contrato bancário em si, não possui este Juízo especializado competência para processamento e julgamento do presente feito. ANTE O EXPOSTO, declino a competência para uma das Varas Cíveis da Comarca de residência do autor.