Processo 5115812-98.2021.4.02.5101

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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ1 publicação

16/09/2026Publicação

Publicação de 16/09/2026

AREsp 3313095/RJ (2026/0283097-4) RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE:DANIEL VIANA GUIMARAES ADVOGADOS:AUGUSTO CESAR SAMPAIO DO PRADO DÓREA - RJ226661 CLAUDIO FERNANDO PRADO DOREA - RJ198064 AGRAVADO:UNIÃO DECISÃO Distribua-se o feito, nos termos do art. 9º do RISTJ.

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