5115174-70.2024.8.21.0001

Intimação

TJRS · Vara Estadual de Ações Coletivas da Comarca de Porto Alegre · DESPACHO/DECISÃO

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5115174-70.2024.8.21.0001/RS EXEQUENTE: CONDOMINIO CIVIL DO SHOPPING CENTER PRAIA DE BELAS POA ADVOGADO(A): ANTONIO HENRIQUE DE OLIVEIRA BRAGA SILVEIRA (OAB RS058415) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Defiro o pedido de pesquisa via INFOJUD em nome da parte executada, uma vez que o crédito exequendo permanece insatisfeito e as diligências até então realizadas não se mostraram suficientes para a localização de bens passíveis de constrição capazes de satisfazer o débito. A medida é pertinente para a obtenção de informações patrimoniais que possam contribuir para a efetividade da execução e para a satisfação do crédito. À Unidade para diligenciar na localização das 05 (cinco) últimas declarações de bens e valores em nome da parte executada. Com tais dados, anote-se a informação de "sigilo fiscal" nos documentos. Do resultado, dê-se vista à parte exequente para que se manifeste no prazo de 15 dias. 2. Quanto ao pedido de penhora sobre o faturamento mensal da executada, indefiro-o, por ora, ressaltando que se trata de medida excepcional, a ser adotada somente quando esgotadas ou se mostrarem ineficazes as diligências destinadas à localização de outros bens passíveis de penhora. A constrição sobre o faturamento pode comprometer a atividade empresarial, devendo, portanto, observar o princípio da menor onerosidade para o devedor. Intimem-se.