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TJSC · Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais da Comarca da Capital · Sentença
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5115083-61.2023.8.24.0023/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5092434-05.2023.8.24.0023/SCEMBARGANTE: SOCIEDADE DE EDUCACAO SUPERIOR E CULTURA BRASIL S.A. ADVOGADO(A): ELISA ANDRADE ANTUNES DE CARVALHO (OAB MG220316) ADVOGADO(A): CHRISTIANNE PACHECO ANTUNES DE CARVALHO (OAB MG071943) ADVOGADO(A): RODOLFO HENRIQUES DO NAZARENO MIRANDA (OAB MG062601) SENTENÇA Diante do exposto, rejeito os embargos opostos por SOCIEDADE DE EDUCACAO SUPERIOR E CULTURA BRASIL S.A. à execução fiscal movida por MUNICÍPIO DE JOINVILLE, nos moldes do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para determinar o regular prosseguimento da execução fiscal.
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