5114585-23.2025.8.09.0116

Intimação

TJGO · Padre Bernardo - Juizado Especial Cível · Decisão

PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE PADRE BERNARDO 1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Rua 06, Área Especial 1, Setor Oeste, Padre Bernardo/GO, CEP: 73.700-000. Whatsapp: (62) 3611-1560. E-mail: cartciv1pbernardo@tjgo.jus.br PROCESSO: 5114585-23.2025.8.09.0116 CLASSE: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial PROMOVENTE: Guilherme Navarro E Melo PROMOVIDO(A): Matheus Sales Botelho Nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/TJGO, este ato judicial servirá como mandado citatório, intimatório, ofício, alvará, carta precatória ou busca e apreensão. DECISÃO Intimada, a parte exequente indicou para penhora os direitos aquisitivos do executado sobre o imóvel da matrícula nº 18.259 do RI de Padre Bernardo/GO (mov. 94, arq. 2). Em tese, os direitos aquisitivos decorrentes de contrato com alienação fiduciária são penhoráveis, conforme o art. 835, XII, do CPC e a Súmula nº 64 do TJGO. Contudo, o conteúdo econômico desses direitos e a proporção de titularidade entre o executado e o coadquirente ainda não estão esclarecidos nos autos, o que recomenda diligência prévia à instituição financeira. 1. Assim, EXPEÇA-SE ofício à Caixa Econômica Federal, credora fiduciária do Contrato nº 1.4444.1988273-4, para que, no prazo de 30 (trinta) dias: a) apresente cópia integral do contrato; b) informe o saldo devedor atualizado, as prestações pagas e vincendas, eventuais parcelas em atraso e o valor amortizado; c) esclareça, se possível, a proporção dos direitos atribuída a cada comprador; d) informe se houve cessão, renegociação, alteração contratual ou instauração de procedimento de purgação da mora ou de consolidação da propriedade. 2. Com a resposta, INTIME-SE o exequente para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias; 3. Decorrido o prazo, tornem os autos conclusos. Cumpra-se. Padre Bernardo/GO, data e horário da assinatura eletrônica. CAIO DE MELO EVANGELISTA Juiz de Direito