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STJ · AJC COORDENADORIA DE JULGAMENTO COLEGIADO DA SEGUNDA TURMA · EMENTA / ACORDÃO
AREsp 3288815/RS (2026/0227287-0) RELATOR:MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGRAVADO:FREDI RASCH ADVOGADO:FREDI RASCH - RS073119 TERCEIRO INTERESSADO:ELISABETE NUNES DA SILVA ADVOGADO:FREDI RASCH - RS073119 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/09/2026 a 09/09/2026, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Teodoro Silva Santos. Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.
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