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Tribunal
TJRS
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
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Intimação
TJRS · 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre · Sentença
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5114483-85.2026.8.21.0001/RSREQUERENTE: EDGAR LUIZ ROEHRS DA SILVA
ADVOGADO(A): DAIANE SILVA FRAGA (OAB RS062064)
SENTENÇA
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por EDGAR LUIZ ROEHRS DA SILVA em face do DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTOS (DMAE), resolvendo o mérito do processo com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.