Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
2 publicações identificadas.
TJSC · 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital · DESPACHO/DECISÃO
AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 5114454-87.2023.8.24.0023/SC RÉU: MARCELO RODRIGUES ALVES ADVOGADO(A): ARMANDO MARCELO MENDES AUGUSTO (OAB SP169507) RÉU: HARLEY DE AGUIAR JUNIOR ADVOGADO(A): ARTHUR FREITAS DE SOUSA (OAB SC057907) RÉU: BREST TELECOMUNICACOES LTDA ADVOGADO(A): ARMANDO MARCELO MENDES AUGUSTO (OAB SP169507) RÉU: HARLEY DE AGUIAR JUNIOR LTDA ADVOGADO(A): ARTHUR FREITAS DE SOUSA (OAB SC057907) RÉU: NELSON CASTELLO BRANCO NAPPI JUNIOR ADVOGADO(A): NELSON CASTELLO BRANCO NAPPI JUNIOR (OAB SC014347) RÉU: SANDRO AURELIO VICENTE ADVOGADO(A): RHENAN AUGUSTO ZIMERMANN (OAB SC035991) RÉU: LUIZ CARLOS PEREIRA MAROSO ADVOGADO(A): GLAUCO ARTUR RIBEIRO DE ASSUNCAO (OAB SC039880) DESPACHO/DECISÃO Segundo o art. 256, I e II do Código de Processo Civil, se fará a citação por edital "quando desconhecido ou incerto o réu" ou "quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar", sendo requisito para tanto, segundo o art. 257, I, do mesmo diploma, "a afirmação do autor, ou a certidão do oficial de justiça, quanto às circunstâncias previstas nos ns. I e II do artigo antecedente". Portanto, a simples afirmação do autor de que o réu está em local ignorado ou incerto já permitiria o seu chamamento ficto. Contudo, no caso dos autos, já foram esgotados os meios de citação pessoal, tendo em vista que a parte ré não foi encontrada em nenhum dos endereços obtidos pela parte autora, inclusive nos endereços fornecidos pelos Sistemas Infoseg, Sisp e Siel. Inclusive, já foi citada por edital em outras ações como, por exemplo, na ação n. 5120738-14.2023.8.24.0023. 1. Diante do exposto, cite-se a requerida Intuitiva Digital Solutions Ltda, por edital, com prazo de vinte dias, para que, querendo, apresente resposta no prazo legal. 2. A publicação do edital deverá respeitar o disposto no art. 257, II, do Código de Processo Civil, ficando dispensada a publicação nos jornais locais. 3. Transcorrido o prazo, sem que a parte tenha apresentado resposta, independente de nova conclusão, nomeio como curador especial à Defensoria Pública, a qual deverá ser encaminhado os autos. Intime-se. Cumpra-se.
TJSC · 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital
AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 5114454-87.2023.8.24.0023/SC AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA RÉU: MAURICIO ROSA BARBOSA RÉU: THIAGO SARTORATO RÉU: MARCELO RODRIGUES ALVES ADVOGADO(A): ARMANDO MARCELO MENDES AUGUSTO (OAB SP169507) RÉU: HARLEY DE AGUIAR JUNIOR ADVOGADO(A): ARTHUR FREITAS DE SOUSA (OAB SC057907) RÉU: INTUITIVA DIGITAL SOLUTIONS LTDA RÉU: BREST TELECOMUNICACOES LTDA ADVOGADO(A): ARMANDO MARCELO MENDES AUGUSTO (OAB SP169507) RÉU: HARLEY DE AGUIAR JUNIOR LTDA ADVOGADO(A): ARTHUR FREITAS DE SOUSA (OAB SC057907) RÉU: NELSON CASTELLO BRANCO NAPPI JUNIOR ADVOGADO(A): NELSON CASTELLO BRANCO NAPPI JUNIOR (OAB SC014347) RÉU: SANDRO AURELIO VICENTE ADVOGADO(A): RHENAN AUGUSTO ZIMERMANN (OAB SC035991) RÉU: LUIZ CARLOS PEREIRA MAROSO ADVOGADO(A): GLAUCO ARTUR RIBEIRO DE ASSUNCAO (OAB SC039880) RÉU: FLAVIA COELHO WERLICH INTERESSADO: ESTADO DE SANTA CATARINA EDITAL Nº 310101672761 JUIZ DO PROCESSO: Luciana Pelisser Gottardi Trentini - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): INTUITIVA DIGITAL SOLUTIONS LTDA, CNPJ: 17.606.381/0001-50 Prazo do Edital: 20 dias Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à ação, querendo, em 30 (trinta) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC).E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.
Além do diário
O diário mostra só o que foi publicado. Escolha um resumo avulso deste processo ou receba avisos quando surgirem novas informações públicas.
Consulta rápida
Pagamento únicoPix confirmado em segundos. Não substitui certidão oficial.
Acompanhamento
Mensal