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TRF2 · 37ª Vara Federal do Rio de Janeiro · DESPACHO/DECISÃO
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5114103-86.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: VIVIANE RAMOS FARIAS ADVOGADO(A): JOSE ROBERTO DA FONSECA (OAB RJ160549) DESPACHO/DECISÃO Reitere-se a intimação da CEAB-DJ para que, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, junte aos autos cópia integral do processo administrativo de concessão do benefício (NB 41/164.399.645-0 - AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DIGITAL RIO DE JANEIRO - NORTE), contendo a memória de cálculo detalhada (resumo de documentos) que embasou a concessão, na forma do art. 396 do CPC/2015 c/c art. 11 da Lei nº 10.259/01. Esclareço ao INSS que a ausência de manifestação implicará a incidência da presunção determinada pelo art. 400 do CPC/2015. Com o transcurso do prazo sem cumprimento, determino a BUSCA E APREENSÃO do PA do benefício supracitado. Com a juntada, vista às partes por 5 dias úteis. Após, conclusos.
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