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TJRS · 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre · DESPACHO/DECISÃO
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5113753-74.2026.8.21.0001/RS REQUERENTE: GUSTAVO MESTURA ADVOGADO(A): JONAS CARON ADVOGADO(A): ARTHUR LANG DESPACHO/DECISÃO No caso, a controvérsia remanescente restringe-se à apreciação de matéria exclusivamente de direito, inexistindo necessidade de produção de outras provas ou de realização de diligências complementares, porquanto os fatos relevantes encontram-se suficientemente esclarecidos nos autos. Assim, encerra-se a fase instrutória. Decorrido o prazo, voltem conclusos para julgamento.
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