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TJMG · 3ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 43º JD Belo Horizonte · Ato ordinatório
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5113552-06.2024.8.13.0024/MGRELATOR: CARLOS DONIZETTI FERREIRA DA SILVA EXEQUENTE: DENILSON DOS SANTOS TOMMAS ADVOGADO(A): PAULO MÁRCIO DE CASTRO CESAR (OAB MG087974) ADVOGADO(A): JOÃO BRAZ DA COSTA VAL NETO (OAB MG111534) ADVOGADO(A): ANTONIO FERNANDO GUIMARÃES (OAB MG025505) ADVOGADO(A): ANTONIO MIRANDA DE MENDONCA (OAB MG013360) ADVOGADO(A): RAFAEL OLIVEIRA MENDONÇA (OAB MG106505) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 154 - 01/09/2026 - Juntada de certidão
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