5113443-70.2016.8.13.0024

Intimação

TJMG · Vara de Registros Públicos da Comarca de Belo Horizonte

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Vara de Registros Públicos da Comarca de Belo Horizonte Avenida Afonso Pena, 2300, 9º andar, Savassi, Belo Horizonte - MG - CEP: 30130-012 PROCESSO Nº: 5113443-70.2016.8.13.0024 JV CLASSE: [CÍVEL] USUCAPIÃO (49) ASSUNTO: [Usucapião Extraordinária] AUTOR: MARIA DO PORTO MARQUES CPF: 227.634.576-49 RÉU: JOSÉ IGNÁCIO PINTO CPF: não informado e outros DESPACHO Vistos, etc. INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de extinção do processo por ausência de pressupostos processuais: a) ACOSTAR Certidão de nascimento em inteiro teor atualizada. É possível obter a documentação eletronicamente (https://www.registrocivil.org.br/) ou presencialmente nos Cartórios; b) ACOSTAR a Certidão de Óbito em inteiro teor e Certidão de Inventários e Partilhas Extrajudiciais (CENSEC) e Judiciais de Antônio Issa Kassab. É possível a obtenção da documentação eletronicamente: https://www.censec.org.br/ , https://www.registrocivil.org.br/ e https://rupe.tjmg.jus.br/rupe/justica/publico/certidoes/criarSolicitacaoCertidao.rupe?solicitacaoPublica=true ; c) ACOSTAR Memorial Descritivo e Planta do imóvel retificados, elaborados por meio do SIRGAS2000 (Sistema Geodésico de Referência Oficialmente Adotado no Brasil), constando o imóvel usucapiendo, sua área total, bem como a área efetivamente ocupada e a existência de benfeitorias, acessões e construções. Indicar, ainda, os lotes confrontantes internos e externos pelas laterais esquerda, direita e fundos, mencionando expressamente o número do lote respectivo conforme a Certidão de Origem, com área, limites e confrontações, bem como o nome dos proprietários (confinantes) ou daquelas pessoas que efetivamente ocupam os imóveis lindeiros, assinado por profissional legalmente habilitado, com prova de anotação de responsabilidade técnica (ART/RRT/TRT) quitada e com assinatura equivalente à constante no documento técnico. A delimitação do objeto da ação deve estar em conformidade com a metragem postulada (inclusive frações de lotes com indicação de confinantes internos/externos) e promover a devida retificação e esclarecimento técnico quanto à sobreposição de 29,13 m² em área de via pública na Rua Resplendor, apontada pelo Município de Belo Horizonte (IDs 45990619 e 45990663). À Secretaria a) PROMOVA as correções cadastrais pertinentes no Sistema PJe, incluindo no polo passivo Naim Issa Kassab, Gabriel Brum Issa Kassab, Isabela Brum Issa Kassab e Márian Brum Issa Kassab; b) CITEM-SE os réus herdeiros qualificados em ID 10637701737. P. I. C. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. PATRICIA SANTOS FIRMO Juiz(íza) de Direito Vara de Registros Públicos da Comarca de Belo Horizonte