Processo 5113401-19.2026.8.21.0001

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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJRS1 publicação

16/09/2026Publicação

Publicação de 16/09/2026

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5113401-19.2026.8.21.0001/RSREQUERENTE: NADIA BEATRIZ MACHADO GOMES ADVOGADO(A): JULIANE MARCHIORO LEAL (OAB RS075511) ADVOGADO(A): CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI SENTENÇA Ante o exposto, com fulcro no art.

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