Ver somente este processo
Receba uma leitura rápida dos dados públicos deste número, sem contratar assinatura.
R$ 7,97
Pagamento único. Sem cobrança recorrente.
Publicações do processo
5113348-25.2025.8.13.0024
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- STJ
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
STJ · SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL · DESPACHO / DECISÃO
AREsp 3322872/MG (2026/0298082-7) RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE:GABRIEL LOPES DE FREITAS ADVOGADO:DANIELA DUARTE QUINTAO - MG000455 AGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO 1. Trata-se de documento, trazido aos autos, juntando a certidão de óbito de GABRIEL LOPES DE FREITAS, parte agravante, ocorrida em 13/03/2026 (fl. 498). O Ministério Público Federal foi devidamente intimado (fl. 501), opinando pelo reconhecimento da extinção da punibilidade da parte (fl. 508). É o relatório. 2. Apresentada cópia da certidão de óbito, com comprovação do falecimento do Réu, está configurada a causa extintiva da punibilidade prevista no art. 107, I, do Código Penal. 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 107, I, do Código Penal, declaro extinta a punibilidade, em razão da morte do agente. Baixem os autos à origem para as providências cabíveis. Publique-se. Intimem-se. Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO
Conteúdo detalhado
Como você quer acessar este processo?
Escolha uma consulta avulsa para ver somente este processo ou acompanhe este e outros processos com atualizações organizadas.
Acompanhar este e outros processos
Organize processos na sua área do cliente e acompanhe novas informações públicas identificadas.
- Verificações periódicas em fontes públicas
- Histórico organizado por processo
- Cancelamento disponível no painel
R$ 19,90/mês
Acompanhar por R$ 19,90/mêsAssinatura mensal no Pix ou no cartão. Cancele quando quiser.