2026-09-16 · TJSC
Procedimento Comum Cível Nº 5113308-98.2026.8.24.0930/SC AUTOR: RAFAELA TERHORST ADVOGADO(A): ROCHELLE LOPES LEÃO (OAB RS126463) ADVOGADO(A): RAFAEL ABREU DE SOUZA (OAB RS126693) DESPACHO/DECISÃO Defiro o benefício da Justiça Gratuita. Relego para fase posterior a realização de audiência de conciliação e mediação, se as partes sinalizarem esse desejo em contestação e em réplica. Cite-se a parte ré para contestar, no prazo de 15 dias. Por se tratar de relação de consumo, diante da verossimilhança do que foi alegado pela parte autora, manifestamente hipossuficiente, fica invertido o ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC). A parte ré deverá exibir, com a contestação, os documentos vinculados à relação jurídica com a parte contrária ou justificar a impossibilidade de exibição, sob pena de se presumir verdadeiros os fatos que se pretendia comprovar por meio dessa prova (arts. 396 e 400 do CPC).