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Tribunal
TJSC
Publicações identificadas
1
Período das publicações
2026-09-16
Linha do tempo
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TJSC
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5113055-23.2023.8.24.0023/SC
EXEQUENTE: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS
DESPACHO/DECISÃO
Os honorários sucumbenciais objeto do presente cumprimento de sentença já foram quitados no Precatório 50468452520248240000, motivo pelo qual foi exarada a sentença do evento 33, de modo que descabido se falar em expedição de novo precatório com esse mesmo fim.
ARQUIVEM-SE os presentes autos, observando-se os termos da sentença do evento 33.
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