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Publicações do processo
5113009-79.2026.8.21.0001
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJRS
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJRS · 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre · Sentença
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5113009-79.2026.8.21.0001/RSREQUERENTE: DANIELA DOS SANTOS ALMEIDA ADVOGADO(A): GUSTAVO ROCHA FERNANDES GONCALVES (OAB RS051551) REQUERENTE: JEFERSON HENNEMANN AIRES ADVOGADO(A): GUSTAVO ROCHA FERNANDES GONCALVES (OAB RS051551) SENTENÇA III ? Em face do exposto, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido para condenar o DETRAN/RS a excluir(em) os efeitos de pontuação do(s) AIT(s) Originário(s) E032382883 em relação à(ao) proprietário(a) e transferir para JEFERSON HENNEMANN AIRES, anulando o(s) respectivo(s) AIT (s) Virtual(is) Derivado(s) D009053266 e o(s) respectivo(s) PCDD(s). Transitada em julgado, cumpra-se e baixem-se.
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