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Tribunal
TJMG
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
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Intimação
TJMG · 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 42º JD Belo Horizonte · Despacho
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5112481-03.2023.8.13.0024/MG
REQUERENTE: RICARDO HENRIQUE FERNANDES DA SILVA
ADVOGADO(A): RAPHAEL DAL FERRO FERNANDES (OAB RJ162864)
ADVOGADO(A): NAIANA TOLENTINO MURAD (OAB RJ157968)
REQUERIDO: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO DE MINAS GERAIS - CODEMIG
ADVOGADO(A): LUCAS LACERDA TANURE (OAB MG163633)
ADVOGADO(A): GUSTAVO DRUMMOND LIMA CALDEIRA (OAB MG146393)
ADVOGADO(A): CAROLINE SANTOS FERREIRA (OAB MG125521)
ADVOGADO(A): SUELY IZABEL CORREA LIMA (OAB MG054372)
ADVOGADO(A): ANA PAULA DURÃES RABELO DIAS (OAB MG076603)
DESPACHO
Vistos, etc.
Ante o retorno dos autos da Turma Recursal, intimem-se as partes para requererem o que de direito, no prazo de dez dias.
Em nada sendo requerido, autos ao arquivo, sem prejuízo de posterior desarquivamento em caso de cumprimento de sentença no prazo prescricional
Intimem-se. Cumpra-se.