Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
Mostrando as 2 publicações mais recentes de 4 publicações identificadas.
TJGO · Pirenópolis - 2ª Vara Cível · Decisão
Comarca de Pirenópolis/GO Gabinete da 1ª Vara (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Rua Direita, n.º 28, Fórum José Joaquim de Sá, Centro, Pirenópolis/GO Processo n.º: 5112186-59.2023.8.09.0126 Requerente: Mirta Siqueira E Silva Requerido: Banco China Construction Bank (brasil) Banco Múltiplo S/a DECISÃO No evento 252, a parte requerida requereu a expedição de novo ofício ao órgão pagador da requerente, para cumprimento da obrigação de fazer estabelecida no título judicial. No evento 255, foi determinada a expedição de ofício à Secretaria de Estado da Administração (SEAD), com cópia da sentença e do acórdão, caso ainda não tivesse sido cumprida a obrigação de fazer. Na sequência, certificou-se, no evento 264, que a SEAD havia informado, no evento 96, o atendimento da determinação judicial, razão pela qual os autos vieram conclusos. Decido. Embora o evento 96 demonstre o cumprimento da determinação judicial então vigente, verifica-se que a providência foi adotada antes do julgamento das apelações e, portanto, antes da formação definitiva do título judicial. Com efeito, o ofício expedido à SEAD no evento 96 foi instruído com a sentença do evento 81 e determinou que o órgão pagador não efetuasse descontos na folha de pagamento da requerente em desconformidade com aquele pronunciamento. Em resposta, a Administração procedeu à adequação das consignações considerando a margem de 30% da remuneração disponível, inclusive com a suspensão integral da parcela relativa ao China Construction Bank e redução judicial de outra consignação. Posteriormente, contudo, no julgamento das apelações, o Tribunal de Justiça reconheceu a incidência, no caso concreto, da regra prevista no artigo 5º, parágrafo 5º, da Lei estadual nº 16.898/2010, na redação vigente à época da contratação. O acórdão consignou que, tratando-se de consignante com idade igual ou superior a 65 anos, o limite corresponde a 50% do patamar geral de 30%, resultando em 15% da remuneração. A circunstância é relevante porque a providência administrativa documentada no evento 96 observou exclusivamente a sentença então existente e adotou como parâmetro a margem de 30%, não havendo notícia de posterior comunicação à SEAD acerca do julgamento das apelações. Desse modo, o cumprimento anteriormente informado pelo órgão pagador não é suficiente para demonstrar o integral atendimento do título judicial tal como definitivamente formado após o julgamento do recurso. Assim, deve ser efetivada a providência determinada no evento 255, com a comunicação do órgão pagador acerca do conteúdo da sentença integrada pelo acórdão. Pelo exposto, determino a expedição de novo ofício à Secretaria de Estado da Administração (SEAD), instruído com cópias da sentença do evento 81 e do acórdão do evento 144, para ciência e cumprimento do título judicial, observando-se o limite de 15% (quinze por cento) da remuneração da requerente, nos termos definidos no julgamento do recurso, bem como os demais critérios estabelecidos no título judicial. Deverá o órgão pagador informar nos autos as providências adotadas para cumprimento da determinação. Após a resposta, intimem-se as partes para manifestarem-se, no prazo de 10 (dez) dias, e, após, volvam-me conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Pirenópolis/GO, datado e assinado digitalmente. EDUARDO CARDOSO GERHARDT Juiz de Direito 5
TJGO · Pirenópolis - 2ª Vara Cível · Decisão
Comarca de Pirenópolis/GO Gabinete da 1ª Vara (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Rua Direita, n.º 28, Fórum José Joaquim de Sá, Centro, Pirenópolis/GO Processo n.º: 5112186-59.2023.8.09.0126 Requerente: Mirta Siqueira E Silva Requerido: Banco China Construction Bank (brasil) Banco Múltiplo S/a DECISÃO No evento 252, a parte requerida requereu a expedição de novo ofício ao órgão pagador da requerente, para cumprimento da obrigação de fazer estabelecida no título judicial. No evento 255, foi determinada a expedição de ofício à Secretaria de Estado da Administração (SEAD), com cópia da sentença e do acórdão, caso ainda não tivesse sido cumprida a obrigação de fazer. Na sequência, certificou-se, no evento 264, que a SEAD havia informado, no evento 96, o atendimento da determinação judicial, razão pela qual os autos vieram conclusos. Decido. Embora o evento 96 demonstre o cumprimento da determinação judicial então vigente, verifica-se que a providência foi adotada antes do julgamento das apelações e, portanto, antes da formação definitiva do título judicial. Com efeito, o ofício expedido à SEAD no evento 96 foi instruído com a sentença do evento 81 e determinou que o órgão pagador não efetuasse descontos na folha de pagamento da requerente em desconformidade com aquele pronunciamento. Em resposta, a Administração procedeu à adequação das consignações considerando a margem de 30% da remuneração disponível, inclusive com a suspensão integral da parcela relativa ao China Construction Bank e redução judicial de outra consignação. Posteriormente, contudo, no julgamento das apelações, o Tribunal de Justiça reconheceu a incidência, no caso concreto, da regra prevista no artigo 5º, parágrafo 5º, da Lei estadual nº 16.898/2010, na redação vigente à época da contratação. O acórdão consignou que, tratando-se de consignante com idade igual ou superior a 65 anos, o limite corresponde a 50% do patamar geral de 30%, resultando em 15% da remuneração. A circunstância é relevante porque a providência administrativa documentada no evento 96 observou exclusivamente a sentença então existente e adotou como parâmetro a margem de 30%, não havendo notícia de posterior comunicação à SEAD acerca do julgamento das apelações. Desse modo, o cumprimento anteriormente informado pelo órgão pagador não é suficiente para demonstrar o integral atendimento do título judicial tal como definitivamente formado após o julgamento do recurso. Assim, deve ser efetivada a providência determinada no evento 255, com a comunicação do órgão pagador acerca do conteúdo da sentença integrada pelo acórdão. Pelo exposto, determino a expedição de novo ofício à Secretaria de Estado da Administração (SEAD), instruído com cópias da sentença do evento 81 e do acórdão do evento 144, para ciência e cumprimento do título judicial, observando-se o limite de 15% (quinze por cento) da remuneração da requerente, nos termos definidos no julgamento do recurso, bem como os demais critérios estabelecidos no título judicial. Deverá o órgão pagador informar nos autos as providências adotadas para cumprimento da determinação. Após a resposta, intimem-se as partes para manifestarem-se, no prazo de 10 (dez) dias, e, após, volvam-me conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Pirenópolis/GO, datado e assinado digitalmente. EDUARDO CARDOSO GERHARDT Juiz de Direito 5
Além do diário
O diário mostra só o que foi publicado. Escolha um resumo avulso deste processo ou receba avisos quando surgirem novas informações públicas.
Consulta rápida
Pagamento únicoPix confirmado em segundos. Não substitui certidão oficial.
Acompanhamento
Mensal