5111467-47.2024.8.13.0024

Intimação

TJMG · 07ª CÂMARA CÍVEL · Acórdão

Apelação Cível Nº 5111467-47.2024.8.13.0024/MG TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano RELATOR: Desembargador RENATO LUIS DRESCH APELANTE: MASSA FALIDA DE HABITARE CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): RENATA MANSO SOARES (OAB MG119057) EMENTA EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. IPTU. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA PARCIAL DE DIALETICIDADE RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE NÃO CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL, NOS QUAIS SE PRETENDIA O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA CDA E A INEXIGIBILIDADE DE MULTA E JUROS EM FACE DA MASSA FALIDA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA É NULA EM RAZÃO DA INDICAÇÃO DE NÚMERO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO SUPOSTAMENTE INCOMPATÍVEL COM OS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS EXECUTADOS. III. RAZÕES DE DECIDIR NÃO SE CONHECE DA INSURGÊNCIA RELATIVA À INCIDÊNCIA DE MULTA E JUROS POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, EM AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. A CDA GOZA DE PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ, CABENDO AO EXECUTADO DEMONSTRAR VÍCIO CAPAZ DE COMPROMETER SUA VALIDADE OU PREJUDICAR O EXERCÍCIO DA DEFESA. TRATANDO-SE DE IPTU E CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO DE OFÍCIO, É DISPENSÁVEL A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. O PROCESSO ADMINISTRATIVO INDICADO NA CDA REFERE-SE À INSCRIÇÃO CADASTRAL DO IMÓVEL, INEXISTINDO IRREGULARIDADE APTA A AFASTAR A VALIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO PARCIALMENTE NÃO CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO QUANTO À MATÉRIA NÃO ENFRENTADA. A INDICAÇÃO, NA CDA, DE PROCESSO ADMINISTRATIVO REFERENTE À INSCRIÇÃO CADASTRAL DO IMÓVEL NÃO INVALIDA O TÍTULO EXECUTIVO RELATIVO A TRIBUTOS LANÇADOS DE OFÍCIO. A NULIDADE DA CDA EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE VÍCIO QUE COMPROMETA SUA CERTEZA, LIQUIDEZ OU O EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 07ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais decidiu, por unanimidade, DEIXAR DE CONHECER EM PARTE DO RECURSO E, NA PARTE CONHECIDA, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Belo Horizonte, 01 de setembro de 2026.