5110808-77.2020.8.13.0024

Intimação

TJMG · CENTRASE Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças · Ato ordinatório

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - CENTRASE BH Nº 5110808-77.2020.8.13.0024/MG EXEQUENTE: ANTONIO CARDOSO SIQUEIRA ADVOGADO(A): HUMBERTO ACCIOLY DOMINGUES (OAB MG113265) ADVOGADO(A): SILVIA RAQUEL BARBOSA CASTELO BRANCO (OAB MG120824) EXEQUENTE: JESUS TRINDADE BARRETO JUNIOR ADVOGADO(A): HUMBERTO ACCIOLY DOMINGUES (OAB MG113265) ADVOGADO(A): SILVIA RAQUEL BARBOSA CASTELO BRANCO (OAB MG120824) ATO ORDINATÓRIO Acesso SEI liberado. SEI nº 0363412-09.2026.8.13.0024 - ANTONIO CARDOSO SIQUEIRA SEI nº 0363441-59.2026.8.13.0024 - JESUS TRINDADE BARRETO JUNIOR SEI nº 0363454-58.2026.8.13.0024 - HUMBERTO ACCIOLY DOMINGUES (sucumbência) Intime-se a parte EXEQUENTE para que apresente os dados necessários para a instrução do Ofício Precatório, preenchendo completamente o formulário que pode ser encontrado através do link https://www.tjmg.jus.br/portal-tjmg/processos/precatorios/oficio-precatorio.htm → ORIENTAÇÕES PARA ADVOGADOS - FORNECIMENTO DE DADOS PARA INSTRUÇÃO DO OFÍCIO PRECATÓRIO, de acordo com a classe de beneficiário estipulada e acostar nos presentes autos, bem como no processo SEI. A parte EXEQUENTE deverá, ainda, anexar os documentos necessários para a instrução do mencionado ofício, de forma discriminada e ordenada, observando estritamente a relação constante no Anexo Único da Portaria n° 5047/PR/2021, sendo vedada a inserção da cópia integral dos autos do processo originário, realizando o peticionamento eletrônico mediante o processo SEI.