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5110765-72.2022.8.13.0024

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJMG
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Período
set/2026

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  1. Ata de sessão

    TJMG · 03ª CÂMARA CÍVEL · Ata de sessão de julgamento

    EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL - RESOLUÇÃO 591/24 DO CNJ DE 13/08/2026 A 14/08/2026 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5110765-72.2022.8.13.0024/MG RELATOR: Desembargador JAIR JOSE VARAO PINTO JUNIOR PRESIDENTE: Desembargador MAURICIO TORRES SOARES APELANTE: ESTADO DE MINAS GERAIS (RÉU) APELADO: MUNICIPIO DE TURMALINA (AUTOR) A 03ª CÂMARA CÍVEL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador JAIR JOSE VARAO PINTO JUNIOR Votante: Desembargador JAIR JOSE VARAO PINTO JUNIOR Votante: Desembargador ALBERTO DINIZ JUNIOR Votante: Desembargador PEDRO ALEIXO NETO

    Fonte oficial

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