2026-09-16 · TRF2
RECURSO CÍVEL Nº 5110696-72.2025.4.02.5101/RJ RELATORA: Juíza Federal DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA RECORRIDO: MARILENE CALDEIRA BREVES (Curador) (AUTOR) ADVOGADO(A): RODRIGO CESAR PINTO DE ALMEIDA (OAB RJ200453) RECORRIDO: FELIPE CALDEIRA BREVES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A): RODRIGO CESAR PINTO DE ALMEIDA (OAB RJ200453) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. PENSÃO. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. DESCONTOS RELATIVOS A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NÃO RECOLHIDA PELA ADMINISTRAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ ALEGANDO TÃO SOMENTE ILEGITIMIDADE PASSIVA EM RAZÃO DO OBJETO DA LIDE SER MATÉRIA TRIBUTÁRIA. ILEGITIMIDADE NÃO CONFIGURADA. IBGE É O ÓRGÃO PAGADOR RESPONSÁVEL PELOS DESCONTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. ACÓRDÃO A 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao RECURSO. Condeno o Recorrente vencido em honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação ou, na inexistência de provimento condenatório, em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 55 da Lei n.º 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Transcorridos os prazos recursais, certifique-se e dê-se baixa à origem, nos termos do voto do(a) Relator(a). Rio de Janeiro, 04 de setembro de 2026.