5110332-03.2025.4.02.5101

Intimação

TRF2 · 32ª Vara Federal do Rio de Janeiro · Sentença

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5110332-03.2025.4.02.5101/RJAUTOR: THAYANE ALVES MONTEIRO ADVOGADO(A): MARCOS AURELIO CUNHA PINHEIRO (OAB RJ135434) RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA *** Ante o exposto, resolvo o mérito da demanda, julgando procedente o pedido inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: (a) declarar a inexistência do débito apontado pela instituição financeira, bem como de qualquer saldo devedor remanescente vinculado ao contrato de financiamento estudantil objeto desta lide, consolidando a sua integral quitação; (b) condenar exclusivamente a CEF a promover a exclusão definitiva do nome da autora dos cadastros de restrição ao crédito por débitos relativos a este contrato, no prazo de 5 dias úteis, sob pena de multa diária; (c) condenar a CEF ao pagamento de R$ 6 mil reais a título de indenização por danos morais, corrigidos monetariamente a partir desta data e acrescidos de juros de mora desde a data do evento danoso, a serem calculados conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Julgo o processo extinto, sem resolução do mérito, contra o FNDE, tendo em vista sua ilegitimidade. Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios nesta instância. Havendo a interposição de recurso inominado, advirto que o prazo legal é de 10 dias úteis. Recebido o recurso, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no mesmo prazo. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos às Turmas Recursais. Publique-se e intimem-se.