5110300-16.2026.8.24.0930

Intimação

TJSC · Vara Estadual de Direito Bancário · DESPACHO/DECISÃO

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5110300-16.2026.8.24.0930/SC EXEQUENTE: BACCIN ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A): MATHEUS DE QUADROS BACCIN (OAB SC038650) ADVOGADO(A): MILTON BACCIN (OAB SC005113) EXECUTADO: EL TORO HAMBURGUERIA LTDA ADVOGADO(A): ALINE JUNCKES (OAB SC023131) ADVOGADO(A): ANA PAULA SILVA (OAB SC028354) ADVOGADO(A): LUIZA NOVARO BARBAGELATA DOS SANTOS (OAB SC065238) EXECUTADO: JAQUELINE MARIA DOS SANTOS ADVOGADO(A): ALINE JUNCKES (OAB SC023131) ADVOGADO(A): ANA PAULA SILVA (OAB SC028354) ADVOGADO(A): LUIZA NOVARO BARBAGELATA DOS SANTOS (OAB SC065238) DESPACHO/DECISÃO De plano, declaro a minha suspeição por questão de foro íntimo (art. 145, § 1º, do CPC). O art. 2º,§ 1º, da Resolução CM N. 11 de 8 de setembro de 2014 estabelece os seguintes parâmetros para compensação nas hipóteses de manifestação de impedimento e suspeição de magistrados do primeiro grau de jurisdição: Art. 2º Nas comarcas com mais de duas varas, a compensação dar-se-á da seguinte forma: § 1º Entre juízes de direito da mesma competência: I - declarado o impedimento ou a suspeição no despacho inicial, o magistrado deverá encaminhar o processo à distribuição para redistribuição a uma das demais varas da comarca com a mesma competência; II - declarado o impedimento ou a suspeição no curso do processo, não havendo juiz substituto disponível, o magistrado deverá encaminhar o processo ao seu substituto legal, o qual poderá determinar a remessa de um processo ao remetente para a prática de um ato judicial equivalente, preferencialmente, da mesma classe e assunto. Dito isso, caso este seja o despacho inicial do feito, redistribua-se por sorteio. No caso de processo em curso, remetam-se os autos ao substituto legal.