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TRF2 · 6ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro · Sentença
EXECUÇÃO FISCAL Nº 5109449-56.2025.4.02.5101/RJEXECUTADO: SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICENCIA DE CAMPOS ADVOGADO(A): ALBERTO WAGNER GEBARA (OAB RJ071577) ADVOGADO(A): HELIA CRISTINA GASPAR TAVARES (OAB RJ117891) ADVOGADO(A): LUCIA DE FATIMA PIMENTEL FERREIRA (OAB RJ145168) SENTENÇA acolho a exceção de pré-executividade reconhecer a inexigibilidade dos créditos inscritos sob os nº 70 7 25 003175-48 e 70 7 25 003190-87, inclusive das multas, dos juros e dos demais encargos deles decorrentes e extinguir a execução fiscal, com resolução do mérito, nos termos dos arts. 487, I, 803, I, e 924, III, do CPC, c/c o art. 1º da Lei nº 6.830/1980.
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