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Tribunal
TJMG
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Período
set/2026
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Intimação
TJMG · 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 42º JD Belo Horizonte
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 42º JD Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5109438-05.2016.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) LUCAS CARVALHO DA SILVA CPF: 049.031.991-26 e outros ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 Intimo a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso Inominado, por meio de procurador constituído, no prazo legal. SANDRA APARECIDA SAMPAIO SANTOS MATTA Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.