5109062-93.2025.8.24.0930

Ata de sessão

TJSC · 2ª Câmara de Direito Comercial · Ata de sessão de julgamento

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL - RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 25/08/2026 A 01/09/2026 APELAÇÃO Nº 5109062-93.2025.8.24.0930/SC RELATOR: Desembargador FRANCISCO JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO PRESIDENTE: Desembargador FRANCISCO JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO PROCURADOR(A): NARCISIO GERALDINO RODRIGUES APELANTE: NATAL CASAGRANDE (AUTOR) ADVOGADO(A): RAFAEL DUTRA DACROCE (OAB SC044558) APELADO: BANCO PAN S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB AL010715A) A 2ª CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DA APELAÇÃO, REJEITAR A IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA E A PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE SUSCITADAS PELO BANCO PAN S.A. EM CONTRARRAZÕES, BEM COMO REJEITAR A PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO INTEGRALMENTE A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, INCLUSIVE QUANTO AOS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO E DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA, RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS, DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO NUMERÁRIO CREDITADO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EM RAZÃO DO DESPROVIMENTO INTEGRAL DA APELAÇÃO, REJEITO O PEDIDO DE HONORÁRIOS FORMULADO EM FAVOR DO PATRONO DO RECORRENTE E, COM FUNDAMENTO NO ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E NO TEMA N. 1.059 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, MAJORO DE 10% PARA 12% OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELO APELANTE SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, MANTIDA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE EM RAZÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador FRANCISCO JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO Votante: Desembargador FRANCISCO JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO Votante: Desembargador STEPHAN K. RADLOFF Votante: Desembargador ROBSON LUZ VARELLA MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES Acompanha o(a) Relator(a) - Gab. 03 - 2ª Câmara de Direito Comercial - Desembargador STEPHAN K. RADLOFF.