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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
AgRg no Pet 19159/SC (2025/0085677-1) RELATOR:MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE:WESLEY BATISTA MENDES ADVOGADOS:OSVALDO JOSÉ DUNCKE - SC034143 DANIEL DUNCKE - SC067459 AGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes
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