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TRF2 · SECRETARIA DA 4ª TURMA ESPECIALIZADA · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 19/08/2026 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5108819-34.2024.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES PROCURADOR(A): GISELE ELIAS DE LIMA PORTO LEITE SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL: CAMILA ABRUNHOSA TAPIAS por DUFRY DO BRASIL DUTY FREE SHOP LTDA. SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL: DIANA FERREIRA DOS SANTOS NORBERT COSTA GABRIEL por UNIÃO - FAZENDA NACIONAL APELANTE: DUFRY DO BRASIL DUTY FREE SHOP LTDA. (AUTOR) ADVOGADO(A): CAMILA ABRUNHOSA TAPIAS (OAB SP224124) ADVOGADO(A): ANA CLAUDIA AKIE UTUMI (OAB SP138911) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APÓS O VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR NO SENTIDO DE DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, PEDIU VISTA O DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ ANTONIO SOARES. AGUARDA A DESEMBARGADORA FEDERAL CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA. DETERMINADA A JUNTADA DA TRANSCRIÇÃO DAS NOTAS DO JULGAMENTO. Votante: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR Pedido Vista: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES
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