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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TRF21 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5108190-26.2025.4.02.5101/RJAUTOR: ANTONIA SILVA LIMA PITA ADVOGADO(A): MAIRA BUENO PAULINO DOS SANTOS (OAB RJ198739) SENTENÇA Isto posto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para condenar o INSS a restabelecer o benefício previdenciário
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