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TJSC · Vara Estadual de Direito Bancário · DESPACHO/DECISÃO
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5108166-84.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE: DELLAZZANA & LAZZAROTTO ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A): MURILO DEI SVALDI LAZZAROTTO (OAB SC024841) DESPACHO/DECISÃO A demandada foi citada por edital e não apresentou defesa. Considerando que os executados foram intimados por edital para cumprimento da sentença e permanecem sem advogado constituído, notadamente após o descadastramento do defensor dativo determinado no evento 15, mostra-se necessária a regularização de sua representação processual. Desse modo, nomeio-lhe curador especial na pessoa do representante da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina (CPC, art. 72, II e parágrafo único) ou, quando se tratar de localidade não atendida pelo referido Órgão, do defensor dativo a ser designado, independentemente de nova conclusão, pelo Cartório — por meio do Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita (Resolução CM nº 05/2019) —, para oferecer resposta no prazo em dobro de 30 dias (CPC, art. 186, caput e § 3º). Intimem-se.
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