5108113-95.2023.8.21.0001

Edital

TJRS · 16ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca de Porto Alegre

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 5108113-95.2023.8.21.0001/RS AUTOR: SIGILO RÉU: SIGILO ADVOGADO(A): ALESSANDRA QUINES CRUZ (DPE) ADVOGADO(A): LARISSA ROCHA FERREIRA CAON (DPE) Local: Porto Alegre Data: 08/09/2026 EDITAL Nº 10114369151 Prazo do Edital: 60 (sessenta) dias Objeto: Intimação do(a) réu(ré) JEISSON BACCIN MITTMANN, CPF 028.677.040-73, nascido(a) em 05/03/1990, filho(a) de ROSANE SALETE ARANHARDET BACCIN, atualmente em lugar incerto e não sabido, da sentença condenatória, prolatada na data de 02/08/2026, que o(a) condenou nos termos do art. 155, caput, combinado com o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 4 (quatro) meses de reclusão, a ser cumprida em regime aberto, bem como à pena de multa de 10 (dez) dias-multa, podendo recorrer em liberdade.Substituída a pena privativa de liberdade por 1 (uma) pena restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária, no valor de 01 (um) salário mínimo vigente à época do pagamento, a ser depositada em conta própria com este intuito, administrada pelo Juízo da Execução Criminal, para posterior reversão a instituição com fim social, em consonância com o artigo 45, parágrafo 1º, do Código Penal.Fica ciente do PRAZO de CINCO (05) dias, a contar do término do prazo deste edital, para apelar, querendo. Porto Alegre, 8 de Setembro de 2026 Servidor: DALILA KARKOW. Juiz: ⁣ANGELO FURIAN PONTES.