5107840-40.2021.8.13.0024

Intimação

TJMG · 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 41º JD Belo Horizonte

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 41º JD Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5107840-40.2021.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Multas e demais Sanções] AUTOR: SEBASTIAO ALEXANDRE PINTO CPF: 125.131.806-15 RÉU: MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE CPF: 18.715.383/0001-40 DESPACHO Vistos, etc. Esclareço que a referência ao arbitramento constante do despacho datado de 05/10/2022 corresponde à data do pronunciamento judicial, e não à data efetiva do arbitramento. Consigne-se, ainda, que o trânsito em julgado ocorreu em 22/03/2022. O efetivo arbitramento dos honorários da advogada dativa ocorreu em 29/11/2021, data da sua atuação, mediante a apresentação da peça recursal cabível. Não houve arbitramento aleatório do valor, mas mera aplicação da tabela de honorários de advogados dativos da OAB/MG e do TJMG, como contraprestação pelo serviço prestado. Assim, na nova CPHA, deverão constar: data do trânsito em julgado: 22/03/2022; data do arbitramento: 29/11/2021. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. MARCOS ANTONIO DA SILVA Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 41º JD Belo Horizonte