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Publicações do processo
5107146-40.2023.4.02.5101
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TRF2
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TRF2 · 18ª Vara Federal do Rio de Janeiro · DESPACHO/DECISÃO
MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5107146-40.2023.4.02.5101/RJ IMPETRANTE: TERCIO AUGUSTO BORGES ADVOGADO(A): MARCOS DA PAZ PERDIGAO (OAB RJ114103) DESPACHO/DECISÃO Evento 140. A parte impetrante informa o descumprimento da sentença e requer que seja aplicada nova multa a ré. Intime-se o GERENTE EXECUTIVO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - RIO DE JANEIRO para, no prazo de 10 dias, cumprir o determinado na sentença do evento 17.1 e confirmado no acórdão do evento 35, pelo que fixo NOVA multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada ao valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a contar do 11° dia do descumprimento da ordem judicial. Dê-se ciência à impetrante e ao interessado.
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