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TJRS · Vara Cível do Foro Regional da Zona Leste da Comarca de Porto Alegre · DESPACHO/DECISÃO
CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 5107086-77.2023.8.21.0001/RS EXECUTADO: G8 ADM E FRANQUIA LTDA ADVOGADO(A): JULIA CORDEIRO NORONHA (OAB RS084299) ADVOGADO(A): DAILSON PINHO DOS SANTOS (OAB RS085667) ADVOGADO(A): RAFAEL SCHERER POLITANO (OAB RS063723) DESPACHO/DECISÃO 1. Intimo a parte executada para esclarecer o seu pedido de expedição de ofício ao INPI para o levantamento de penhora (evento 172, PET1), considerando que, conforme consta na decisão de evento 170, SENT1, foi estabelecido que as marcas da G8 ADM E FRANQUIA LTDA. penhoradas junto ao INPI permaneceriam em garantia das obrigações pactuadas até a quitação integral da dívida, nos termos da cláusula 5 do acordo. 2. Com a manifestação ou transcorrido o prazo sem manifestação, intime-se a parte exequente. Lançada intimação eletrônica.
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