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TJMG · 01ª CÂMARA CÍVEL · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DE 25/08/2026 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5107035-24.2020.8.13.0024/MG RELATOR: Desembargador MARCELO GUIMARAES RODRIGUES PRESIDENTE: Desembargador ALBERTO VILAS BOAS VIEIRA DE SOUSA APELANTE: ALAIDE DE LEMOS BRAGA (AUTOR) ADVOGADO(A): ANDRÉ LUIZ ROCHA NOGUEIRA (OAB MG155756) ADVOGADO(A): SEBASTIÃO HASENCLEVER BORGES NETO (OAB MG079551) ADVOGADO(A): ANA CAROLINA GOMES BORGES (OAB MG219543) APELANTE: ALAIR SOARES METZKER (AUTOR) ADVOGADO(A): ANDRÉ LUIZ ROCHA NOGUEIRA (OAB MG155756) ADVOGADO(A): SEBASTIÃO HASENCLEVER BORGES NETO (OAB MG079551) ADVOGADO(A): ANA CAROLINA GOMES BORGES (OAB MG219543) APELANTE: MARIA DILCE UBALDINO DE SA (AUTOR) ADVOGADO(A): ANDRÉ LUIZ ROCHA NOGUEIRA (OAB MG155756) ADVOGADO(A): SEBASTIÃO HASENCLEVER BORGES NETO (OAB MG079551) ADVOGADO(A): ANA CAROLINA GOMES BORGES (OAB MG219543) APELANTE: ZELIA AARAO NORONHA BRAGA (AUTOR) ADVOGADO(A): ANDRÉ LUIZ ROCHA NOGUEIRA (OAB MG155756) ADVOGADO(A): SEBASTIÃO HASENCLEVER BORGES NETO (OAB MG079551) ADVOGADO(A): ANA CAROLINA GOMES BORGES (OAB MG219543) APELANTE: TEREZINHA COSTA FIGUEIREDO (AUTOR) ADVOGADO(A): ANDRÉ LUIZ ROCHA NOGUEIRA (OAB MG155756) ADVOGADO(A): SEBASTIÃO HASENCLEVER BORGES NETO (OAB MG079551) ADVOGADO(A): RAFAEL FIGUEIREDO MARANHA CHAVES (OAB MG159951) ADVOGADO(A): ANA CAROLINA GOMES BORGES (OAB MG219543) APELADO: ESTADO DE MINAS GERAIS (RÉU) APELADO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO MG (RÉU) A 01ª CÂMARA CÍVEL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, ACOLHER A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, DAR PROVIMENTO AO RECURSO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador MARCELO GUIMARAES RODRIGUES Votante: Desembargador MARCELO GUIMARAES RODRIGUES Votante: Juiz de Direito RICHARDSON XAVIER BRANT Votante: Juiz de Direito MARCELO PAULO SALGADO
TJMG · 01ª CÂMARA CÍVEL · Acórdão
Apelação Cível Nº 5107035-24.2020.8.13.0024/MG TIPO DE AÇÃO: Pensão RELATOR: Desembargador MARCELO GUIMARAES RODRIGUES APELANTE: ALAIDE DE LEMOS BRAGA (AUTOR) ADVOGADO(A): ANDRÉ LUIZ ROCHA NOGUEIRA (OAB MG155756) ADVOGADO(A): SEBASTIÃO HASENCLEVER BORGES NETO (OAB MG079551) ADVOGADO(A): ANA CAROLINA GOMES BORGES (OAB MG219543) APELANTE: ALAIR SOARES METZKER (AUTOR) ADVOGADO(A): ANDRÉ LUIZ ROCHA NOGUEIRA (OAB MG155756) ADVOGADO(A): SEBASTIÃO HASENCLEVER BORGES NETO (OAB MG079551) ADVOGADO(A): ANA CAROLINA GOMES BORGES (OAB MG219543) APELANTE: MARIA DILCE UBALDINO DE SA (AUTOR) ADVOGADO(A): ANDRÉ LUIZ ROCHA NOGUEIRA (OAB MG155756) ADVOGADO(A): SEBASTIÃO HASENCLEVER BORGES NETO (OAB MG079551) ADVOGADO(A): ANA CAROLINA GOMES BORGES (OAB MG219543) APELANTE: ZELIA AARAO NORONHA BRAGA (AUTOR) ADVOGADO(A): ANDRÉ LUIZ ROCHA NOGUEIRA (OAB MG155756) ADVOGADO(A): SEBASTIÃO HASENCLEVER BORGES NETO (OAB MG079551) ADVOGADO(A): ANA CAROLINA GOMES BORGES (OAB MG219543) APELANTE: TEREZINHA COSTA FIGUEIREDO (AUTOR) ADVOGADO(A): ANDRÉ LUIZ ROCHA NOGUEIRA (OAB MG155756) ADVOGADO(A): SEBASTIÃO HASENCLEVER BORGES NETO (OAB MG079551) ADVOGADO(A): RAFAEL FIGUEIREDO MARANHA CHAVES (OAB MG159951) ADVOGADO(A): ANA CAROLINA GOMES BORGES (OAB MG219543) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. PARIDADE E INTEGRALIDADE. ÓBITO ANTERIOR À EC Nº 41/2003. GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO À PRODUÇÃO INDIVIDUAL (GEPI). INCORPORAÇÃO À PENSÃO. REVISÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação ordinária ajuizada por pensionistas de ex-servidores do Fisco Estadual em face do Instituto de Previdência do Estado de Minas Gerais – IPSEMG e do Estado de Minas Gerais, objetivando a revisão das pensões para inclusão da Gratificação de Estímulo à Produção Individual (GEPI) com observância da pontuação e do teto vigentes para os servidores em atividade, em razão da garantia constitucional da paridade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o Estado de Minas Gerais possui legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que versa sobre revisão de pensão por morte; e (ii) estabelecer se pensionistas de servidores falecidos antes da Emenda Constitucional nº 41/2003 fazem jus à revisão da GEPI incorporada às pensões, observados os critérios de pontuação e teto aplicáveis aos servidores ativos, em razão da paridade. III. RAZÕES DE DECIDIR O Estado de Minas Gerais é parte ilegítima para responder por demanda que discute exclusivamente a revisão de pensão por morte, pois a administração, o cálculo, a manutenção e a revisão do benefício competem exclusivamente ao IPSEMG, conforme a tese firmada no IRDR Tema 85 do TJMG. A legislação aplicável à pensão por morte é aquela vigente na data do óbito do instituidor, de modo que os óbitos ocorridos antes da EC nº 41/2003 asseguram às pensionistas o direito à integralidade e à paridade previstas na redação originária do art. 40 da Constituição Federal. A GEPI deixou de ostentar natureza exclusivamente propter laborem ao ser incorporada aos proventos de aposentadoria e às pensões pela legislação estadual, passando a integrar de forma permanente a remuneração da carreira. A garantia constitucional da paridade impõe que a GEPI integrante da pensão seja calculada segundo a totalidade dos pontos e o teto vigente para os servidores ativos ocupantes do mesmo cargo de referência dos instituidores, inexistindo fundamento jurídico para congelamento da pontuação. A jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça de Minas Gerais reconhece o direito das pensionistas à inclusão da GEPI nas mesmas condições asseguradas aos servidores ativos quando preservada a paridade constitucional. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: O Estado de Minas Gerais é parte ilegítima para responder por demanda que discute exclusivamente a revisão de pensão por morte administrada pelo IPSEMG. A pensão por morte instituída antes da EC nº 41/2003 permanece submetida ao regime da integralidade e da paridade previsto na redação originária do art. 40 da Constituição Federal. A GEPI incorporada aos proventos dos servidores integra as pensões por morte e deve ser calculada conforme a pontuação e o teto vigentes para os servidores em atividade quando assegurada a paridade. A Lei Estadual nº 20.748/2013 consolidou a incorporação da GEPI às pensões, inclusive às anteriormente concedidas. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 01ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais decidiu, por unanimidade, ACOLHER A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Belo Horizonte, 25 de agosto de 2026.
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