5106844-69.2025.8.24.0000

Intimação

TJSC · Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores · DESPACHO/DECISÃO

Agravo de Instrumento Nº 5106844-69.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE: JOAO GERALDO FIDELIS ADVOGADO(A): ARTUR GUEDES DA FONSECA MELLO (OAB SC030990) ADVOGADO(A): ROGERIO MELLO (OAB SC010685) AGRAVADO: MARCUS ANTONIO DE OLIVEIRA TOZINI ADVOGADO(A): RAFAEL CAMPANA DE OLIVEIRA (OAB PR064406) ADVOGADO(A): VALERIA SILVA GALDINO CARDIN (OAB PR013953) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo interposto com base no art. 1.042 do CPC contra a decisão que não admitiu o recurso especial. Após o regular processamento, os autos retornaram conclusos para exame em sede de juízo de retratação, nos termos do art. 1.042, § 4º, do Código de Processo Civil. A decisão agravada, contudo, mostra-se em consonância com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e com os enunciados sumulares aplicáveis à espécie, não se verificando fundamento jurídico que justifique a revisão do juízo de admissibilidade, razão pela qual deve ser mantida em sua integralidade. Ante o exposto, MANTENHO a decisão agravada e determino a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça (art. 1.042, § 4º, do CPC). Intimem-se.