Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
Mostrando as 2 publicações mais recentes de 3 publicações identificadas.
TJGO · Caiapônia - 1ª Vara Cível · Decisão
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CAIAPÔNIA 1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE INFRACIONAL E FAMÍLIA E SUCESSÕES) Avenida Manoel Dias Marques, 90, Qd. 62, Lt. 27, Setor Nova Caiapônia, CEP 75850-000 (62) 3611-0332 (WhatsApp Business) / (62) 3611-0331 / comarcadecaiaponia@tjgo.jus.br Processo n.º: 5106330-98.2024.8.09.0023 Polo ativo: Espólio de Braz de Andrade representado pela inventariante Terezinha Eterna de Andrade Polo passivo: Banco do Brasil S.A. Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal. DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença promovido por ESPÓLIO DE BRAZ DE ANDRADE E OUTRA em face do BANCO DO BRASIL S/A. Narra a parte exequente que, apesar de transitada em julgado a sentença de mérito (mov. 36), confirmada em grau de recurso (mov. 91 e 109), que reconheceu a ilegitimidade passiva dos embargantes originais e determinou a assunção dos débitos pelos compradores do imóvel rural, a instituição financeira executada permanece inerte no cumprimento integral da obrigação. Informa que, após inúmeras intimações e a aplicação de multas coercitivas (mov. 181, 197 e 222), o executado ainda não promoveu a efetiva retirada das restrições creditícias em nome dos exequentes, nem a alteração cadastral definitiva para transferir a responsabilidade pelas dívidas aos novos devedores, VERIDIANO EVANGELISTA ITACARAMBY e NILVA CRUVINEL ITACARAMBY. Argumenta que os documentos juntados pelo banco (mov. 247 e 316), consistentes em telas sistêmicas internas, não são provas hábeis a demonstrar o cumprimento da obrigação, uma vez que extratos recentes (mov. 266 e 272) ainda apontam a existência de débitos "em atraso" em nome do falecido Braz de Andrade. Aduz que, em razão do contumaz descumprimento, a parte exequente sofre prejuízos, pois permanece com restrições que impedem o acesso a novos créditos. Pleiteia, por fim, a adoção de medidas mais enérgicas para compelir o executado ao cumprimento da ordem judicial, incluindo a majoração da multa diária e a aplicação de sanção por litigância de má-fé (mov. 334). Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Analisando os autos, verifica-se que a decisão proferida na mov. 307 determinou a intimação pessoal do BANCO DO BRASIL S/A para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar o efetivo cumprimento da obrigação de fazer determinada na mov. 274, consistente na baixa das restrições em nome dos exequentes e na alteração cadastral dos devedores. Em cumprimento à determinação, o banco apresentou, na mov. 316, documento que comprova a adoção de providências para a baixa das restrições em nome dos exequentes, mediante o registro de “exceção cadastral” e o encaminhamento dos respectivos comandos aos órgãos de proteção ao crédito. Nesse ponto, portanto, a determinação judicial mostra-se atendida. A controvérsia remanescente diz respeito à alteração cadastral das operações financeiras. A parte exequente sustenta que, embora tenha sido providenciada a baixa das restrições, as dívidas ainda permaneceriam cadastradas em nome de BRAZ DE ANDRADE e NOEME IZABEL DE ANDRADE, apesar de a sentença proferida nos autos na mov. 36 ter reconhecido a ilegitimidade passiva de ambos e consignado que NILVA CRUVINEL ITACARAMBY e VERIDIANO EVANGELISTA ITACARAMBY assumiram a responsabilidade pelas operações indicadas no respectivo termo aditivo. Assim, o documento apresentado na mov. 316 comprova a baixa das restrições, mas não permite concluir, de forma inequívoca, que tenha sido efetivada a alteração cadastral das operações, providência que também integra a obrigação de fazer determinada por este Juízo. Considerando, ainda, que a controvérsia se prolonga nos autos e que a regularização cadastral constitui providência distinta da simples baixa das restrições, INTIME-SE o BANCO DO BRASIL S/A, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove documentalmente se foi efetivada a alteração cadastral das operações financeiras abaixo discriminadas, originalmente registradas em nome de BRAZ DE ANDRADE e NOEME IZABEL DE ANDRADE. FCO nº 40/06689; Operação nº 40/06430-1; Operação nº 40/07619-9; Operação nº 40/0776. Deverá o banco informar, especificamente, se as referidas operações foram desvinculadas do cadastro de BRAZ DE ANDRADE e NOEME IZABEL DE ANDRADE, adequadamente vinculadas aos responsáveis indicados no título judicial NILVA CRUVINEL ITACARAMBY E VERIDIANO EVANGELISTA ITACARAMBY, apresentando os documentos comprobatórios da providência. Ressalte-se que a presente intimação possui finalidade exclusivamente instrutória e de verificação do efetivo cumprimento da obrigação de fazer, não se destinando à renovação da intimação pessoal para fins de incidência da multa anteriormente fixada, uma vez que essa finalidade já foi atendida com a intimação determinada na mov. 307 e efetivada na mov. 315. Após, voltem os autos conclusos para análise do efetivo cumprimento da obrigação e, se for o caso, para apreciação da incidência da multa anteriormente fixada. Intimem-se. Cumpra-se. Caiapônia/GO, datado e assinado digitalmente. EDUARDO GUIMARÃES DE MORAIS Juiz de Direito (Decreto Judiciário n. 2.372/2023) 1
TJGO · Caiapônia - 1ª Vara Cível · Decisão
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CAIAPÔNIA 1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE INFRACIONAL E FAMÍLIA E SUCESSÕES) Avenida Manoel Dias Marques, 90, Qd. 62, Lt. 27, Setor Nova Caiapônia, CEP 75850-000 (62) 3611-0332 (WhatsApp Business) / (62) 3611-0331 / comarcadecaiaponia@tjgo.jus.br Processo n.º: 5106330-98.2024.8.09.0023 Polo ativo: Espólio de Braz de Andrade representado pela inventariante Terezinha Eterna de Andrade Polo passivo: Banco do Brasil S.A. Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal. DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença promovido por ESPÓLIO DE BRAZ DE ANDRADE E OUTRA em face do BANCO DO BRASIL S/A. Narra a parte exequente que, apesar de transitada em julgado a sentença de mérito (mov. 36), confirmada em grau de recurso (mov. 91 e 109), que reconheceu a ilegitimidade passiva dos embargantes originais e determinou a assunção dos débitos pelos compradores do imóvel rural, a instituição financeira executada permanece inerte no cumprimento integral da obrigação. Informa que, após inúmeras intimações e a aplicação de multas coercitivas (mov. 181, 197 e 222), o executado ainda não promoveu a efetiva retirada das restrições creditícias em nome dos exequentes, nem a alteração cadastral definitiva para transferir a responsabilidade pelas dívidas aos novos devedores, VERIDIANO EVANGELISTA ITACARAMBY e NILVA CRUVINEL ITACARAMBY. Argumenta que os documentos juntados pelo banco (mov. 247 e 316), consistentes em telas sistêmicas internas, não são provas hábeis a demonstrar o cumprimento da obrigação, uma vez que extratos recentes (mov. 266 e 272) ainda apontam a existência de débitos "em atraso" em nome do falecido Braz de Andrade. Aduz que, em razão do contumaz descumprimento, a parte exequente sofre prejuízos, pois permanece com restrições que impedem o acesso a novos créditos. Pleiteia, por fim, a adoção de medidas mais enérgicas para compelir o executado ao cumprimento da ordem judicial, incluindo a majoração da multa diária e a aplicação de sanção por litigância de má-fé (mov. 334). Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Analisando os autos, verifica-se que a decisão proferida na mov. 307 determinou a intimação pessoal do BANCO DO BRASIL S/A para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar o efetivo cumprimento da obrigação de fazer determinada na mov. 274, consistente na baixa das restrições em nome dos exequentes e na alteração cadastral dos devedores. Em cumprimento à determinação, o banco apresentou, na mov. 316, documento que comprova a adoção de providências para a baixa das restrições em nome dos exequentes, mediante o registro de “exceção cadastral” e o encaminhamento dos respectivos comandos aos órgãos de proteção ao crédito. Nesse ponto, portanto, a determinação judicial mostra-se atendida. A controvérsia remanescente diz respeito à alteração cadastral das operações financeiras. A parte exequente sustenta que, embora tenha sido providenciada a baixa das restrições, as dívidas ainda permaneceriam cadastradas em nome de BRAZ DE ANDRADE e NOEME IZABEL DE ANDRADE, apesar de a sentença proferida nos autos na mov. 36 ter reconhecido a ilegitimidade passiva de ambos e consignado que NILVA CRUVINEL ITACARAMBY e VERIDIANO EVANGELISTA ITACARAMBY assumiram a responsabilidade pelas operações indicadas no respectivo termo aditivo. Assim, o documento apresentado na mov. 316 comprova a baixa das restrições, mas não permite concluir, de forma inequívoca, que tenha sido efetivada a alteração cadastral das operações, providência que também integra a obrigação de fazer determinada por este Juízo. Considerando, ainda, que a controvérsia se prolonga nos autos e que a regularização cadastral constitui providência distinta da simples baixa das restrições, INTIME-SE o BANCO DO BRASIL S/A, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove documentalmente se foi efetivada a alteração cadastral das operações financeiras abaixo discriminadas, originalmente registradas em nome de BRAZ DE ANDRADE e NOEME IZABEL DE ANDRADE. FCO nº 40/06689; Operação nº 40/06430-1; Operação nº 40/07619-9; Operação nº 40/0776. Deverá o banco informar, especificamente, se as referidas operações foram desvinculadas do cadastro de BRAZ DE ANDRADE e NOEME IZABEL DE ANDRADE, adequadamente vinculadas aos responsáveis indicados no título judicial NILVA CRUVINEL ITACARAMBY E VERIDIANO EVANGELISTA ITACARAMBY, apresentando os documentos comprobatórios da providência. Ressalte-se que a presente intimação possui finalidade exclusivamente instrutória e de verificação do efetivo cumprimento da obrigação de fazer, não se destinando à renovação da intimação pessoal para fins de incidência da multa anteriormente fixada, uma vez que essa finalidade já foi atendida com a intimação determinada na mov. 307 e efetivada na mov. 315. Após, voltem os autos conclusos para análise do efetivo cumprimento da obrigação e, se for o caso, para apreciação da incidência da multa anteriormente fixada. Intimem-se. Cumpra-se. Caiapônia/GO, datado e assinado digitalmente. EDUARDO GUIMARÃES DE MORAIS Juiz de Direito (Decreto Judiciário n. 2.372/2023) 1
Além do diário
O diário mostra só o que foi publicado. Escolha um resumo avulso deste processo ou receba avisos quando surgirem novas informações públicas.
Consulta rápida
Pagamento únicoPix confirmado em segundos. Não substitui certidão oficial.
Acompanhamento
Mensal