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Tribunal
TJMG
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Período
ago/2026
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Intimação
TJMG · 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 42º JD Belo Horizonte
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 42º JD Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5106119-87.2020.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Anulação] AUTOR: GILMAR FERREIRA DOS SANTOS CPF: 012.821.416-35 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 e outros E DESPACHO Tendo a parte ré comprovado o depósito da quantia em conta vinculada ao juízo, intime-se a parte exequente para que diligencie junto à Caixa Econômica Federal visando ao levantamento e recebimento dos valores depositados. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. PAULO SERGIO TINOCO NERIS Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 42º JD Belo Horizonte