5105665-08.2024.4.02.5101

Intimação

TRF2 · 4ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro · DESPACHO/DECISÃO

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5105665-08.2024.4.02.5101/RJ EXECUTADO: INSTITUTO SUPERIOR DE ENSINO CELSO LISBOA ADVOGADO(A): FELIPE KERTESZ RENAULT PINTO (OAB RJ140937) DESPACHO/DECISÃO Possui razão a executada. O imóvel da Rua Vinte e Quatro de Maio, 797, Engenho Novo, fora doado a Celso de Souza Santos Lisboa e Maria da Graça Faria Lisboa, conforme anotação do R.7, mas a doação foi cancelada na Av. 09. Assim sendo, expeça-se mandado de penhora, avaliação, registro e intimação em relação ao(s) imóvel(is), devendo ser registrado(s) o(s) ato(s) no(s) Ofício(s) de Registro de Imóveis competente(s). Cumprida(s) a(s) diligência(s), e decorrido(s) o(s) prazo(s) para eventual oposição de embargos à execução, dê-se vista à exeqüente, pelo prazo de 10 (dez) dias. Nada mais requerido, aguarde-se, suspendendo o presente feito, a designação de data para o leilão. Sendo negativa(s) a(s) diligência(s), suspendo o curso da presente Execução Fiscal pelo prazo máximo de 01 (um) ano, ou até manifestação de uma das partes, com fulcro no disposto no art. 40 da Lei n. 6.830/80. Decorrido tal prazo, sem manifestação útil ao prosseguimento da Execução, os autos serão arquivados sem baixa na forma do art. 40, § 2º, da LEF, ficando a Exequente desde já ciente de que não haverá nova intimação acerca do arquivamento, o qual é decorrência automática do decurso do prazo de um ano de suspensão, iniciando-se o cômputo do prazo prescricional do referido arquivamento, nos termos do art. 40, § 4º, da LEF. Intime-se. Prazo : 10 (dez) dias. Conforme previsão legal, somente com a efetiva localização do devedor ou de bens sobre os quais possa recair a penhora, os autos serão desarquivados para o prosseguimento da execução, atentando a Exequente para o fato de que o processo é eletrônico, podendo a Exequente ter acesso a qualquer tempo ao seu inteiro teor e peticionar no momento em que julgar oportuno. Petições requerendo vista ou suspensão por tempo determinado, seguida de nova vista, sequer serão apreciadas por este Juízo, por prejudiciais à celeridade e à economia processual.