5105435-29.2025.4.02.5101

Intimação

TRF2 · 37ª Vara Federal do Rio de Janeiro · DESPACHO/DECISÃO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5105435-29.2025.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: NASSER MOHAMAD ADVOGADO(A): LUIZ CLAUDIO LOPES DE SOUZA (OAB RJ107069) DESPACHO/DECISÃO Conforme consta da sentença de mérito proferida pelo juízo e transitada em julgado, o INSS foi condenado ao pagamento dos valores retroativos do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição (NB 42/191.336.599-6), referentes ao período de 30/08/2017 a 30/03/2024 - Evento 39. Intimado, contudo, a elaborar os cálculos dos valores atrasados, informou ao juízo sobre a existência de dois comandos de pagamento administrativo, com status de pendente, registrados junto ao sistema de beneficio - Evento 59. A autarquia ré alega que, apesar das diligências adotadas pela CEAB-DJ para fins de cancelamento do complemento positivo emitido, o mesmo continua com status de pendente - Evento 69. Frise-se, que o referido complemento positivo, motivo da questão ora apresentada em juízo, engloba o pagamento do período de 30/08/2017 a 30/03/2024, qual seja, o objeto desta demanda. Assim, intime-se a CEAB-DJ para no prazo de 20 dias cancelar o complemento positivo (tarefa 1934543297), a fim de evitar dano ao erário com pagamento em duplicidade e possível burla a ordem dos precatórios, devendo o cumprimento ser comprovado nos autos no mesmo prazo. Em seguida, vista às partes. Por fim, voltem conclusos os autos.