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TJMG · TJMG - 6ª CÂMARA CÍVEL · Embargos de Declaração
Embargante(s) - SAFM MINERACAO LTDA ; Embargado(a)(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Interessado(s) - DELEGADO DA DELEGACIA FISCAL DE BELO HORIZONTE; SUPERINTENDENTE REGIONAL DA FAZENDA EM BELO HORIZONTE; Relator - Des(a). Leopoldo Mameluque Intimação: Designado o feito para julgamento virtual, nos termos do art. 118 do RITJMG, não havendo nesta modalidade de julgamento a possibilidade de participação de advogados, partes e interessados. Em caso de eventual oposição ao julgamento virtual, as partes deverão se manifestar no prazo de cinco dias e o feito será incluído, oportunamente, em sessão de julgamento presencial ou por videoconferência. Adv - FLAVIA CASTRO RINCON, LUIZ HENRIQUE NOVAES ZACARIAS, LUIZ HENRIQUE NOVAES ZACARIAS, PAULO HONORIO DE CASTRO JUNIOR, RODRIGO HENRIQUE PIRES, SHIRLEY DANIEL DE CARVALHO.
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