5105045-38.2026.8.09.0011

Intimação

TJGO · 1ª Câmara Criminal · Despacho

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5105045-38.2026.8.09.0011 COMARCA DE RIO VERDE EMBARGANTE MINISTÉRIO PÚBLICO EMBARGADO ROBSON CARLOS SILVA ARANTES RELATOR DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS DESPACHO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (movimentação 168), que foram opostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, por intermédio do Núcleo Especializado em Recursos Constitucionais, ao acórdão da Primeira Turma Julgadora da 1ª Câmara Criminal, que, por unanimidade de votos, acolhendo em parte o parecer da douta Procuradoria de Justiça, conheceu do recurso e deu-lhe parcial provimento, para aplicar a redutora do tráfico privilegiado com a consequente redução das reprimendas corpórea e de multa e modificar o regime prisional (movimentação 163). Em vista de que o eventual acolhimento do recurso pode implicar a modificação do acórdão, determino que se intime a defensora do embargado, para que apresente, no prazo de 5 (cinco) dias, contrarrazões aos Embargos de Declaração que foram interpostos pelo Ministério Público. Cumpra-se. Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS RELATOR 4/JC