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TJRS · 2ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre · Sentença
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5104812-38.2026.8.21.0001/RSIMPETRANTE: JEFERSON FERNANDO DA SILVA ADVOGADO(A): CASSYUS DE CAMARGO PONTES (OAB RS122096) ADVOGADO(A): REVELYN SANTOS GUIMARAES (OAB RS139250) SENTENÇA DISPOSITIVO Face ao exposto, DENEGO A SEGURANÇA buscada por JEFERSON FERNANDO DA SILVA, ante a ausência de direito líquido e certo alegado. Custas pelo impetrante. Suspensa a exigibilidade, em face da AJG que lhe foi concedida. Sem honorários, tendo em vista o teor das Súmulas 105 do STJ e 512 do STF, bem como do art. 25 da Lei nº 12.016/09. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimações agendadas. Com o trânsito em julgado e nada pendente, baixe-se.
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