5104604-96.2026.8.24.0930

Intimação

TJSC · Vara Estadual de Direito Bancário · DESPACHO/DECISÃO

Embargos à Execução Nº 5104604-96.2026.8.24.0930/SC EMBARGANTE: ESTER NAVROCKI ZASNIESKI ADVOGADO(A): FRANCIELLI MROCKOSKI DE RAMOS (OAB PR099283) EMBARGANTE: JEFERSON AMAURI ZASNIESKI ADVOGADO(A): FRANCIELLI MROCKOSKI DE RAMOS (OAB PR099283) DESPACHO/DECISÃO Da Justiça Gratuita. No caso, os documentos apresentados não são suficientes para demonstrar a alegada insuficiência de recursos. Embora os embargantes afirmem enfrentar dificuldades financeiras decorrentes de frustrações de safra e elevado endividamento, a documentação juntada revela a existência de patrimônio e movimentação econômica vinculados à atividade rural em montante incompatível com a hipossuficiência alegada. Ademais, o endividamento decorrente do exercício da atividade econômica, por si só, não autoriza a concessão da gratuidade da justiça, sobretudo quando inexistente demonstração concreta de impossibilidade de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e familiar. Dessa forma, ausentes elementos aptos a evidenciar a efetiva insuficiência de recursos exigida pelos arts. 98 e seguintes do CPC, indefiro o pedido de gratuidade da justiça. Dos Embargos à Execução. Os embargos estão apensados à execução correspondente e são tempestivos, porquanto opostos nos 15 dias seguintes à juntada do comprovante da citação. Contudo, não há razão para a atribuição de efeito suspensivo aos embargos, pois a execução não está assegurada por penhora, depósito ou caução suficiente para o adimplemento do débito reclamado (art. 919 do CPC). Além disso, segundo a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, a mera oferta de bens em caução é incapaz de assegurar a execução, principalmente quando a parte exequente ainda não a aceitou: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTERLOCUTÓRIO QUE NEGA EFEITO SUSPENSIVO POR AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. INSURGÊNCIA RECURSAL. ALEGAÇÃO DE QUE O JUÍZO DA EXECUÇÃO ESTARIA GARANTIDO. INOCORRÊNCIA. MERA INDICAÇÃO DE BEM QUE NÃO BASTA PARA A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS. REQUISITOS DO ARTIGO 919, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO PREENCHIDOS. CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO QUE NÃO SE MOSTRA CABÍVEL (TJSC, AI 5001676-15.2024.8.24.0000, Rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, j. 18/06/2024). ANTE O EXPOSTO: 1) Recebo os embargos, sem efeito suspensivo. 2) Intime-se a parte embargada para que se manifeste em 15 dias. 3) Indefiro a gratuidade de justiça tendo em vista a ausência de comprovação da alegada miserabilidade.