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TRF2 · 32ª Vara Federal do Rio de Janeiro · DESPACHO/DECISÃO
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5104568-70.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: MAYCON MESQUITA DA SILVA ADVOGADO(A): ALINY MARTINS ALVES (OAB RJ251499) DESPACHO/DECISÃO Converto o feito em diligência. Compulsando os autos, verifica-se que o autor não comprovou minimamente que se inscreveu, fez e concluiu o curso em questão. Assim, intime-se o autor para, no prazo de 10 dias, trazer histórico escolar completo e a prova formal de conclusão do curso (tais como declaração de integralização de créditos, ata de colação de grau ou certificado de aprovação em trabalho de conclusão de curso e estágios supervisionados). A mera alegação de que cursou a graduação entre 2011 e 2014 não é suficiente para gerar a obrigação estatal ou privada de emitir um documento de validade nacional.
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